DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO, NO DIA 23 DE ABRIL DO CORRENTE ANO (QUINTA-FEIRA) A PARTIR DAS 18H, EM VIRTUDE DAS FESTAS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – 151 ANOS, CELEBRADO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2026.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 12, inciso III, 25, inciso III e 32 da Lei Orgânica, combinado com os artigos 26, incisos IV e V, 175, 177, Parágrafo único, da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 016/2026, de 22 de abril de 2026, que decreta feriado no Município de Maragogi no dia 24 de abril de 2026 (sexta-feira), em decorrência das festividades de Emancipação Política de Maragogi – 151 (cento e cinquenta e um) anos, que tradicionalmente inicia-se à noite do dia 23 de abril de 2026 com eventos e shows, amplamente comemorado no âmbito do nosso Município.

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo de Maragogi no dia 23 de abril de 2026 (quinta-feira) a partir da 18h (dezoito horas), decorrente da tradição cívica do feriado de Emancipação Política do Município de Maragogi – 151 anos, celebrado em 24 de abril de 2026 e iniciará as festividades à noite anterior com eventos e shows.

Art. 2º Em comemoração ao feriado municipal da “EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE MARAGOGI – 151 ANOS” em 24 de abril de 2026, não haverá expediente na sede da Câmara Municipal de Maragogi para os Membros e servidores a partir das 18h (dezoito horas), na data estabelecida no dispositivo anterior do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara de Maragogi, em 22 de abril de 2026.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente

JUSTIFICATIVA

Em decorrência das comemorações cívicas do feriado municipal de “EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE MARAGOGI – 151 ANOS”, em 24 de abril de 2026 (sexta-feira), conforme decretado pelo Prefeito através do Decreto nº 016/2026, de 22 de abril de 2026, no âmbito do Município de Maragogi/AL. Portanto, fica decretado ponto facultativo em 23 de abril de 2026 (quinta-feira) a partir das 18h (dezoito horas), no âmbito desta Casa de Leis, porquanto culturalmente as referidas festividades cívicas iniciam à noite anterior com eventos e shows.

Desse modo, acompanhando extensivamente a administração municipal e conforme a cultura cívica do nosso Município decretamos ponto facultativo no dia 23 de abril de 2026 (quinta-feira) aos membros e servidores deste Poder no âmbito da Câmara Municipal de Maragogi a partir das 18h (dezoito horas).

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maragogi, em 22 de abril de 2026.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente