RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CMEM

III. A construção de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

IV. O estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovama redução de desigualdades;

V. A melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e

desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico- raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI. A utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do município, região e estado;

VII.O fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII. A participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental II em uma perspectiva de progressiva autonomia;

IX. O fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes, profissionais da educação e família em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola.

X. A articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção dos direitos;

XI. A melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;

XII.Participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação;

XIII. Os critérios da distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, deve-se observar os estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e indicadores de aprendizagem;

Art. 5º A Política Municipal de Escola em Tempo Integral tem como princípios básicos:

I. educação como direito social e condição para o desenvolvimento pleno da pessoa;

II. formação integral dos educandos;

III. equidade e redução das desigualdades educacionais;

IV. inclusão e respeito à diversidade;

V. garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento;

VI. desenvolvimento multidimensional do educando, promovendo equilíbrio das dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural;

VII. perspectiva de inclusão e equidade, garantindo acesso, permanência e aprendizagem para todos, respeitando as diversidades e reduzindo desigualdades sociais;

VIII. Implementação de um currículo integrado, promovendo superação da fragmentação das disciplinas, articulando os saberes escolares com a vida real e com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

IX. articulação entre escola, família, comunidade local e políticas públicas de saúde, assistência social e cultura;

X.gestão democrática e participação coletiva de gestores, professores, famílias, estudantes e comunidade na construção do projeto político-pedagógico;

XI.valorização das identidades, culturas, saberes e conhecimentos territoriais;

XII. acessibilidade e eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem;

XIII. intersetorialidade das políticas públicas;

XIV. sustentabilidade socioambiental;

XV.monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da política, com base em evidências e indicadores.

Art. 6º A implantação da jornada ampliada poderá ocorrer de forma gradual, por unidade escolar, etapa ou modalidade, mediante cronograma constante do Plano de Implementação, priorizando-se, na expansão, os territórios de maior vulnerabilidade social e as unidades com diagnóstico mais favorável de infraestrutura e recursos humanos.

Art. 7ºO currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá articular a Formação Geral Básica às experiências, práticas, projetos e componentes integradores, observadas a BNCC, as diretrizes curriculares nacionais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades da Rede Municipal de Maragogi.

Parágrafo único: a matriz curricular e as respectivas ementas dos componentes integradores constituirão documentos orientadores da implementação da Política Municipal e deverão ser compatibilizadas com as normas do Conselho Municipal de Educação de Maragogi - CMEM.

Art. 8º Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados ou elaborados de forma participativa, no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Educação no Plano de Implementação, contemplando, obrigatoriamente:

I - concepção de Educação Integral e sua articulação com a Formação Geral Básica;

I- organização da jornada e matriz curricular;

III - componentes integradores, com indicação de sua natureza interdisciplinar, contextualizada e diversificada;

IV-estratégias de inclusão e equidade;

V- Educação para as Relações Étnico-Raciais e, quando pertinente, Educação Escolar Quilombola;

VI-articulação com o território;

VII-participação das famílias e comunidade;

VIII- avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

IX-formação continuada interna;

X-estratégias de monitoramento e autoavaliação.

§1º A revisão de que trata o caput deverá evidenciar de que modo a Formação Geral Básica é integrada, e não apenas justaposta, às experiências interdisciplinares, contextualizadas e diversificadas ofertadas na jornada ampliada, em alinhamento expresso com as competências e habilidades da BNCC.

§2º Os Projetos Político-Pedagógicos revisados serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e, quando exigido pela legislação municipal, ao Conselho Municipal de Educação de Maragogi - CMEM.

Art. 9º A Educação Integral em Escola de tempo Integral, será acompanhada de forma continua pela Secretaria Municipal de Educação, parceria com o Conselho Municipal de Educação, visando resultados e benefícios proporcionados pela oferta da Educação Integral.

Art. 10 Deverá ser realizado planejamento sistêmico de alocação para ampliação de novas matrículas, buscando viabilizar questões estruturais, pedagógicas, alimentação, transporte escolar, equipamentos e quadro de profissionais.

Parágrafo único: para atender o caput deste artigo, deverão ser observados os instrumentos de planejamento do município, por meio de recursos de transferências obrigatórias, recursos próprios e buscar ampliação junto aos demais entes federados.

Art. 11 A implementação e o acompanhamento da Política Municipal deverão assegurar mecanismos de participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação de Maragogi - CMEM, comunidade e demais atores sociais.

Art. 12A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser precedida e acompanhada de diagnóstico das condições de oferta das unidades escolares, elaborado com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, manterá atualizado e executará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com este Decreto, com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade e com a metodologia disponibilizada pelo Ministério da Educação, providenciando seu registro nos sistemas federais aplicáveis.

Art. 14 O Plano de Expansão deverá estabelecer ações, metas, cronograma e responsabilidades para adequação, manutenção, ampliação ou construção da infraestrutura necessária à oferta em tempo integral.

Art. 15 O Município manterá Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com metas progressivas para ampliação das matrículas e qualificação das condições de oferta.

§1º O Plano de Expansão deverá ser fundamentado em diagnóstico periódico da Rede Municipal.

§2º A expansão deverá considerar critérios de equidade, vulnerabilidade social, demanda educacional, condições de infraestrutura e capacidade de atendimento.

§3º O Plano de Expansão deverá ser revisado a cada 2 (dois) anos, ou em prazo menor quando exigido por alteração das normas nacionais, e submetido à apreciação deste Conselho.

Art. 16As ações educacionais de Educação em Tempo Integral deverão estar em conformidade com as Diretrizes e Documentos Norteadores e contempladas na matriz curricular, podendo esta sofrer alterações no decorrer de sua implementação, caso haja necessidade.

Art. 17 A avaliação do desenvolvimento dos estudantes deve ser constitutiva do processo educativo de caráter fundamentalmente formativo do desenvolvimento humano, porém deve-se haver o registro da frequência e das Atividades Curriculares de Tempo Integral (ACTIs).

Art. 16 Os casos omissos a esta resolução serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e por este Conselho..

Art. 17 Esta Resolução será homologada e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maragogi-AL, em 26 de outubro de 2026

Antonia de Pádua Ferraz Barros

Presidenta do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGADA

Maragogi, 29 de outubro de 2026                                                             

Elba Cristina Mendes de Vasconcelos Ferreira

Secretária Municipal de Educação