PORTARIA IPREV N.º 0012/2024 Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral] Ato/Portaria IPREV nº 0012/2024

Maragogi / AL, em 01 de Outubro de 2024

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) BARTOLOMEU SANTIAGO DOS SANTOS.

O Prefeito do Município de Maragogi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n˚ 738 de 15 de outubro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral]  a(o) servidor(a) BARTOLOMEU SANTIAGO DOS SANTOS, portador(a) do RG 45150182, SSP/AL, CPF 033.058.418-93, Efetivo, no cargo de SERVICO GERAIS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 305, lotado(a) no(a) SEC INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV PUBLICOS - EFETIVOS, nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1.º, 2.º, 3.º e 6.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021, conforme os documentos do Processo  IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi,  registrado sob o número 012/2024, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 11/08/1999, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal; 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV

 Homologo,

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Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito