PORTARIA nº 355/2024

(de 03 de dezembro de 2024)

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Maragogi – AL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica nº 099, de 05 de abril de 1990, resolve, de acordo com o que consta do Processo nº 2624 de 05 de maio de 2023, aplicar a Roselle Beatriz da Rosa Pereira, assistente turística, lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de Maragogi – AL, matrícula nº 1747, nos termos do art. 138, inciso III, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, a pena de demissão por abandono de cargo, que é caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, infringindo o disposto no art. 149 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Maragogi, 03 de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi - AL