DECISÃO DE Nº 009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Processo nº: 1528, de 1º de abril de 2024.

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nº 1528, de 1º de abril de 2024 e as recomendações da Procuradoria Geral do Município contidas no Parecer do referido processo, para aplicar a Sheneider Silva Gama do Nascimento, matrícula 1963, lotada como técnica de laboratório na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maragogi – AL, nos termos do art. 138, inciso III, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, a pena de demissão por abandono de cargo, que é caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e por inassiduidade habitual, caracterizada pela falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, infringindo o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Maragogi, 03 de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi - AL