DECISÃO DE Nº 006 DE 03 DE DEZEMRO DE 2024.

Processo nº: 6186, de 05 de dezembro de 2023.

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nº 6186, de 05 de dezembro de 2023, e às recomendações da Procuradoria Geral do Município contidas no Parecer do referido processo. Isto posto, arquive-se o referido processo em desfavor do servidor Luis Henrique Peixoto Cavalcante, lotado no cargo de administração em turismo na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de Maragogi – AL, matrícula nº 1640, face a não caracterização do abandono de cargo, o qual seria caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, não infringindo o disposto no art. 149 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Maragogi, 03 de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi - AL