EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 49/2023, INEXIGIBILIDADE N° 28/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0182/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O 12.248.522/0001-96 E A ESCRITÓRIO ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSCRITO NO CNPJ N° 40.489.018/0001-13.

OBJETO: Termo Aditivo tem por objetivo a Prorrogação da Vigência do Contrato nº 49/2023, é a prestação de serviço do Escritório Jurídico para possibilitar uma articulação adequada sobre as dimensões e interfaces entre o planejamento governamental e as demais funções estatais contemporâneas, tais como a gestão pública, os sistemas de controle interno e externo, os sistemas de representação, participação e deliberação das políticas públicas, o circuito de financiamento e gastos das mesmas.

DA PRORROGAÇÃO: Prorroga-se a vigência do Contrato, tendo início em 26/08/2024 e término em 31/12/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificadas.

Maragogi – AL, 21 de agosto de 2024.

MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY

Diretora Municipal de Licitações e Contratos