EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 83/2023, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 6.359/2023 (1DOC), PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.248.522/0001-96 E EMPRESA TRIBUTUS INFORMÁTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 05.605.752/0001-08.

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato n° 83/2023, tem por objeto a prestação do serviço da Cessão de Uso de Sistema Integrado de Gestão Tributária, visando a modernização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte e cobrança das receitas próprias da Prefeitura Municipal de Maragogi/AL.

DA PRORROGAÇÃO: Prorroga-se a vigência do Contrato para execução dos serviços, por mais 12 (doze) meses, tendo início em 30/12/2024 e término em 31/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificadas.

Maragogi-AL, 16 de dezembro de 2024.

MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY

Diretora Municipal de Licitações e Contratos.