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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 297/Ano 2025
Diário Oficial
Edição nº 297/Ano 2025
22 de outubro de 2025
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LEI Nº 866, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 867, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 868, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Categoria: Leis
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