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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 312/Ano 2025
Diário Oficial
Edição nº 312/Ano 2025
17 de novembro de 2025
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LEI Nº 877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 875, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Categoria: Leis
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