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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 420/Ano 2026
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Edição nº 420/Ano 2026
28 de maio de 2026
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026.
Categoria: Decretos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026.
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO nº 024/2026
Categoria: Decretos
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