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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 134/Ano 2024
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Edição nº 134/Ano 2024
19 de dezembro de 2024
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LEI Nº 837, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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LEI Nº 836, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
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