PORTARIA Nº 03/2024

Designar o servidor público responsável pela FISCAL de contratos/convênios firmados pelo Município de Maragogi – Alagoas.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Humberto Carneiro da Silva, Diretor de Departamento, responsável pela FISCALIZAÇÃO dos contratos/convênios referentes aos Processos de Licitação de Competência da Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos.

Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.         

Prefeitura de Maragogi AL, 15 de abril de 2024.