DECRETO nº 017/2024

(de 29 de abril de 2024)

DISPÕE SOBRE O FERIADO NACIONAL E MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO TRABALHADOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto no art.1º, inciso XI da Portaria nº 631/2023, de 06 de dezembro de 2023, que definem o feriado e os pontos facultativos em comemoração ao DIA MUNDIAL DO TRABALHADOR.

D E C R E T A:

Art.1º FERIADO Municipal no dia 01 de maio de 2024, em comemoração ao DIA MUNDIAL DO TRABALHADOR.

Art.2º As disposições deste Decreto NÃO se aplicam às atividades consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como: saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização, transporte e outras assim consideradas.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas