PORTARIA nº 171/2024

(de 30 de abril de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no período de 03/05/2024 a 03/08/2024, sendo o período de aquisição de 18 de fevereiro de 2018 a 18 de julho de 2023, a Sra. ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA CARVALHO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.649.***-49, conforme Processo nº 1.148/2024 e Parecer nº 113/2024, funcionária Pública Efetiva no Cargo de Professora 1º Grau Maior, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.     

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas