PORTARIA nº 133/2026

(de 12  de fevereiro de 2026)

DESTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, da Lei Municipal nº 611/2017, em seu art. 25, inciso V, e tendo em vista o disposto nos arts. 154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, como garantia da ordem administrativa;  

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso V, da Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal responsável pelos trabalhos apurados pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo.

CONSIDERANDO a Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 163/Ano 2025, que dispõe sobre a instituição e nomeação de membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo do Município de Maragogi – AL; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 518/2025, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 209/Ano 2025, que dispõe sobre a destituição e designação de servidor para a função de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo do Município de Maragogi – AL.

RESOLVE

Art. 1º Destituir o servidor João Lucas Carneiro Ribeiro da Silva, assistente administrativo, matrícula nº 8958, da função de membro titular da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art.2º Designar o servidor Nilson Passos Nascimento, professor de 1º ao 5º ano, matrícula nº 9066, para a função de membro titular.

Art.3º A Comissão permanecerá constituída dos demais membros titulares, consoante disposto na Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 163/Ano 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira 

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas