PORTARIA nº 182/2024

(de 02 de maio de 2024)

PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.  154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO a Portaria nº 358/2023, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 27 de março de 2023, que institui a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 399/2023, de 05 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA no dia 08 de maio de 2023, que instaurou o Processo nº 2624, de 05 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a Portaria nº 425/2023, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA no dia 30 de maio de 2023, que destitui e nomeia novo servidor, redesignando os demais membros contidos na Portaria nº 358/2023 para composição da Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 478/2023, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA no dia 11 de julho de 2023, que prorrogou o prazo do Processo Administrativo Disciplinar.

CONSIDERANDO a Portaria nº 514/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 14 de agosto de 2023, que destituiu servidora da função de presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em virtude do pedido de exoneração publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 07 de agosto de 2023 e suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs em andamento até publicação de uma nova portaria que designe servidor/presidente para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

CONSIDERANDO a Portaria nº 613/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 10 de novembro de 2023, que designou servidor para presidir a Comissão, redesignando os demais membros contidos na Portaria nº 358/2023.

CONSIDERANDO a Portaria nº 632/2023, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA no dia 15 de dezembro de 2023, que prorrogou o prazo do Processo Administrativo Disciplinar.

CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2024, de 02 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 03 de janeiro de 2024, que designa membros para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 090/2024, de 01 de março de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas - AMA no dia 04 de março de 2024, que prorrogou o prazo do Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados no Processo nº 2624, de 05 de maio de 2023, instaurado através da Portaria nº 399/2024, publicada no dia 08 de maio de 2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, ante as razões apresentadas no Memorando nº 1.368, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024.

Anna Karolynne Cândido da Silva

Corregedora do Município Matrícula nº 9454