PORTARIA nº 531/2025

(de 26 de maio de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Sra. Anna Claudia Meideiros Lyra, que participará do 14º Encontro Estadual de Adoção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA a Sra. ANNA CLAUDIA MEIDEIROS LYRA, Coordenadora, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.411.***-13, com destino à Maceió - AL, de 22 de maio de 2025 a 22 de maio de 2025, com finalidade de participar da capacitação no 14º Encontro Estadual de Adoção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Atribuindo 1/2 (meia) diária a servidora, incidindo no valor de R$ 808,74 (oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) totalizando um montante de R$ 404,37 (quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o servidor deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas