PORTARIA nº 178/2026

(de 06 de março de 2026)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nº 099, de 05 de abril de 1990 e o art. 152, I, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 138, inciso III, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o art. 143, XII, que estabelece a penalidade de demissão nos casos de acúmulo ilícito de cargos públicos;

CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final do Processo Administrativo nº 3.115, de 02 de setembro de 2025 e do Parecer da Procuradoria Geral do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no serviço público;

RESOLVE

Art. 1º - APLICAR ao servidor PAULO ROBERTO LIRA DE ARAÚJO, Professor 1º grau maior 20H I-H, matrícula nº 140, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Maragogi – AL, a penalidade de DEMISSÃO pelo acúmulo ilegal de cargos públicos, previsto no art. 138, inciso III c/c, art. 143, inciso XII da Lei Municipal nº 188. De 31 de maio de 1995.

Art. 2º - A Penalidade aplicada decorre da configuração de acúmulo ilegal de cargos públicos, caracterizado pela comprovação de mais de dois vínculos funcionais com a administração pública, em infração ao disposto art. 37, XVI, da Constituição Federal c/c art. 129, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas