DECISÃO DE nº 003/2026

(de 05 de março de 2026)

Processo nº 3.115, de 02 de setembro de 2025.

No exercício das atribuições legais que me competem, e considerando as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nº 3.115/2025,de 02 de setembro de 2025, bem como o parecer da Procuradoria Geral do Município, resolve-se aplicar ao servidor Paulo Roberto Lira de Araújo, Professor 1º grau maior 20H I-H, matrícula nº 140, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Maragogi – AL, a penalidade de demissão por acúmulo ilícito de cargos públicos, conforme previsto no art. 138, inciso III, e do art. 143, inciso XII, todos da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas