PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

“ALTERA O §4º, DO ART. 233 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2022 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL).”.

Autoria: Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM), combinado com os artigos 23, inciso XIII, 169 e 178, inciso III, da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu Presidente promulga a presente Resolução:

Art. 1º Fica alterado o texto legal do § 4º, do Art. 233, da Resolução nº 005/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Maragogi/Al), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233.

(...)Omissis(...)

§4º Em cada Sessão Legislativa o Vereador poderá figurar como autor de no máximo dois Títulos de Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito.”

Art. 2º A presente Resolução deverá integrar o Regimento Interno, devendo ser elaborado arquivo único à disposição dos vereadores e disponível eletronicamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maragogi, em 10 de setembro de 2026.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente

JOSÉ BEZERRA CAVALCANTE SOBRINHO

Vice-Presidente

JOZEMIR CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR

1º Secretário

MÔNICA MARIA DA ROCHA FÉLIX NOÉ

2ª Secretária

A presente Resolução foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi, em ___ de setembro de 2026.

JOZEMIR CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR

1º Secretário