PORTARIA nº470/2025

(de 16 de abril de 2025)

DISPOE SOBRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO EM PROVENTOS EFETIVO, A PEDIDO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, SR. FC´CERO MANOEL DA SILVA, CONCURSAD PARA O CARGO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º EXONERAR a pedido do cargo efetivo de PROFESSOR, o servidor CÍCERO MANOEL DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoal Física – CPF nº ***.315.***-54, sob a matrícula nº685, concedida a partir de 15 de abril de 2025.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE EXONERAÇÃO CARGO EFETIVO, através do Protocolo nº 739/2025, em 15 de abril de 2025.

Lei nº 188/1995.

(...)

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 16º (Décimo sexto) dia do mês de abril de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas