PORTARIA N°. 016/2015

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6 DA EC 41/03, COMBINADO COM OS ARTIGOS 35,36 E 38 A LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 21 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria do Sr. AMARO DE OLIVEIRA, CPF n°.049.596.204-04, RG n° 0723202 SSP /AL, CTPS n° 30851 /SERIE n° 235ª, PASEP n°. 1.7017739564, sob matrícula n°. 407, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo, exercendo cargo de PINTOR, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 012/2015 do IPREV MARAGOGI, o mesmo contava na data do pedido com 69 (sessenta e nove) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 35 (trinta e cinco) anos, 01 (mês) e 21 (vinte um) dias, tudo na forma do Art. 40 da CF/88 de acordo com a nova redação dada pelo art. 6° da EC 41/03, combinado com os arts. 35,30 e 38 da Lei Municipal n°. 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 02 de julho de 2015.

Luís Henrique Peixoto Cavalcante

Prefeito do municipio de Maragogi