PORTARIA N°. 006/2016

CONCEDE APOSENTADORIAVOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6° E 7° DA EC 41/03, COMBINADO COM O ART. 2° DA EC 47 E ARTS. 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE

27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. MARIA DA PENHA MELO de CPF n°. 403.835.204-87 RG n° 2.896.816 SDS /PE, CTPS n° 015851 / SERIE n° 0003-AL e PASEP n°. 1.2134170001, sob matrícula n°. 60, lotada na Secretaria Educação, exercendo cargo de Professora, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 008/2016 do IPREV MARAGOGI, que o mesmo contava na data do pedido com 51 (cinquenta e um) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 30 (trinta) anos, 01 (um) mês 17 (dezessete) dias, tudo em conformidade a expressa regra do Art. 6° e 7° da EC 41/03 e artigo 36 e 38 da Lei municipal n° 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 20 de Abril 2016.

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito do municipiode Maragogi