Pedido de Desincompatibilização

Exmo. Sr.

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi

Estado de Alagoas/AL

Assunto: Pedido de Desincompatibilização

Senhor Prefeito,

                                      Eu, CLARICE DO NASCIMENTO ACYOLI, brasileira, casada, cristã, portadora de Registro Geral nº 5.269.222 – SSP/PE, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 031.009.264-71, residente e domiciliada à Rua Pedro Coelho Aguiar, 33 – Patum, Maragogi, Alagoas. Em decorrência das Eleições Municipais 2024, venho através deste solicitar de V. Exª. o meu afastamento das funções a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, em razão de ser pré-candidata para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, na Casa Legislativa Municipal, pelo município de Maragogi-Al, 14ª Zona Eleitoral, com sede em Porto Calvo/AL:

a)        LICENÇA ELEITORAL, remunerada, da Função eletiva de CONSELHEIRA TUTELAR, a agente pública, disputou o Pleito no processo Democrático do Voto direto, eleita suplente, e assumiu a devida função através da Portaria nº 134/2024, de 22 de abril de 2024, tendo como garantia a percepção de seus subsídios durante o período do afastamento conforme o disposto na Lei Complementar nº 64/1990, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso IV, alínea “a” e inciso VII, alínea “b”.

                                      Cujo o período legal de afastamento Eleitoral para o concorrer ao cargo de Vereador esboça 3 (três) meses antes do pleito, ou seja, a partir de 06 de julho. Assim sendo, comprometo-me a apresentar à justiça Eleitoral, em momento oportuno, o Registro em ATA da CONVENÇÃO e lista dos aprovados e inscritos nas convencionais conforme calendário.

                                      Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, Alagoas, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.

Maragogi-AL, 05 de julho de 2024.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Clarice do Nascimento Acyoli

CPF nº 031.009.264-71