PORTARIA nº247/2024 (de 05 de julho de 2024)

AFASTAR O AGENTE PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO E EFETIVO, A PEDIDO, PARA FINS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 30 de dezembro de 2022.

           RESOLVE

Art.1º EXONERAR, a pedido, para fins eleitorais, o senhor DJALMA JUVÊNCIO LUCAS NETO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 079.954.414-01, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAIS, CC-2, subordinado à Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

Art.2º CONCEDER LICENÇA, remunerada, durante o período de 3 (três) meses, do Cargo de provimento efetivo de AGENTE DE ENDEMIAS, ambos, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 64/1990, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso II, alínea “l”.  

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi

Estado de Alagoas