PORTARIA nº251/2024 (de 05 de julho de 2024)

AFASTAR O AGENTE PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO E EFETIVO, A PEDIDO, PARA FINS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988.

           RESOLVE

Art.1º EXONERAR, a pedido, para fins eleitorais, a senhora ANDREA CARLA FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 905.425.924-87, do Cargo de Provimento em Função Gratificada de COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR/ECIM, Função Gratificada – FG4, subordinada à Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º CONCEDER LICENÇA, remunerada, durante o período de 3 (três) meses, do Cargo de provimento efetivo de Prof.ª 1º GRAU MAIOR 20H, conforme o disposto na Lei Complementar nº 64/1990, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso II, alínea “l”.  

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi

Estado de Alagoas