PORTARIA N°. 007/2016

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6° E 7° DA EC 41/03, COMBINADO COMO ART. 2º DA EC 47 E ARTS. 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. SIDROMAR DA SILVA DE ALBUQUERQUE de CPF n°. ***.701.***-53 RG n° 30***09 SSP /PE, CTPS n° 00***35 / SERIE n° 00004 e PASEP n°. 1.702***5610, sob matrícula n°. 87, lotada na Secretaria Educação, exercendo cargo de Professora, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob nº. 004/2016 do IPREV MARAGOGI, que o mesmo contava na data do pedido com 50 (cinquenta) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 32 (trinta e dois) anos e 23 (vinte e três) dias, tudo em conformidade a expressa regra do Art. 6º e 7º da EC 41/03 e artigo 36 e 38 da Lei municipal nº 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 20 de abril 2016.

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito