PORTARIA N°: 129/2009

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE CONFORME ART. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. RUTE DO NASCIMENTO FERREIRA, portadora de CPF n° ***.518.***-49 e PASEP n° 170.***28 75.9. sob matricula nº 232, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO exercendo cargo de servente, pertencente ao quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme o que consta no Processo sob nº 032/2009 do IPREV MARAGOGI, contando com o tempo de serviço neste município de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, ou 4.005 (quatro mil e cinco) dias conforme expressa a regra do Art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal e o artigo 32 da lei municipal nº 376/2005, tendo auferido seus proventos, proporcionais. Tendo seus efeitos retroativos a 21 de julho de 2009.

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MAPAGOGI/AL, 30 de dezembro de 2009.

MARCOS JOSÉ DIAS VIANA

Prefeito