LEI Nº 900, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Segunda-feira, 27 de julho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 899, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Terça-feira, 14 de julho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 898, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Sexta-feira, 10 de julho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 897, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Sexta-feira, 19 de junho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 896, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Terça-feira, 16 de junho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 895, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Segunda-feira, 15 de junho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 894, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Segunda-feira, 15 de junho de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 894, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Quinta-feira, 28 de maio de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 895, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Quinta-feira, 28 de maio de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 893, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Quinta-feira, 21 de maio de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 892, DE 07 DE MAIO DE 2026.

Terça-feira, 12 de maio de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

ANEXO DA LEI 891/2026 - PUBLICADA NA EDIÇÃO 401-A/ANO 2026

Segunda-feira, 11 de maio de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

LEI Nº 891, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Quinta-feira, 23 de abril de 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis