PORTARIA nº 475/2025

(de 29 de abril de 2025)

DESIGNA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL. PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) CONFORME A LEI Nº 11.947, DE 16/6/2009, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ESTÁ REGULAMENTADA ATUALMENTE PELA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06, DE 8 DE MAIO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO a solicitação realizada por meio do Proc. Administrativo 1.101/2025 pela Secretaria Municipal de Educação e, tendo em vista o disposto no art. 6º, “L” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionadas para compor a Comissão de Contratação, em caráter especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares de Credenciamento para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para a Merenda Escolar, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

1 - FRANKLIN DA SILVA TENÓRIO (PRESIDENTE)

CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

MATRÍCULA:11524;

2 - EWERTON VILTELMAR DA SILVA LIMA (APOIO)

CARGO: PREGOEIRO

PORTARIA:036/2025; e

3 - VANESSA MARIA CALAÇA DE LIRA (APOIO)

CARGO: COORDENADORA DO PNAE

MATRÍCULA: 3132025.

Parágrafo único. A comissão designada será também responsável pela análise das habilitações e seleção dos projetos de venda.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo VEDADA QUALQUER REMUNERAÇÃO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas