PORTARIA nº 506/2025

(de 14 de maio de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Controlador Geral Municipal, Excelentíssimo Sr. Jeimison José Neri de Lyra para realização do Seminário Estadual de Farmacêuticas, Licitações e Contratos.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Excelentíssimo Sr. JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA, Controlador Geral, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.520.***-05, RG nº 6.***.850, SSP/PE, com destino à Maceió - Al, de 13 de maio de 2025 a 14 de maio de 2025, com finalidade de adequar o município na nova legislação de licitação para contratos de medicamentos. Atribuindo 02 (duas) diárias ao servidor, no valor de R$ 404,37 (quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos) totalizando um montante de R$ 808,74 (oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o servidor deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas