PORTARIA Νº 005/2015

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIAPOR INVALIDEZ, CONFORME ART. 40 § 1º, III "b", CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições prerrogativas legais RESOLVE:

Conceder aposentadoria por invalidez, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. MIRIAN VEIRA DA SILVA, portadora CPF nº ***.545.***-20 PASEP n°. 1271***4014 CTPS Nº 18366 SÉRIE N° 00010 AL, RG N° 52***13 SSP/PE, matrícula n°. 621, lotada na Secretaria de Saúde, exercendo cargo SERVIÇOS GERAIS, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 038/2014, de IPREV MARAGOGI, no qual está inserido o Parecer da Junta Médica, declarando incapacidade profissional definitiva da servidora, a mesma contava na data da pedido com 51 (cinquenta e um) anos de idade, e tempo de serviço neste município de 13 anos, 11 meses e 24 dias, tudo em conformidade a expressa regra do Art. 40 § 1º, I, da CF/88, e art. 14 caput e inc. III § 6º da Lei municipal nº 376/2005, bem como proporcionais.

Maragogi, 16 de junho de 2015.

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito