PORTARIA N°. 024/2015

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6 DA EC 41/03, COMBINADO COM OS ARTIGOS 35,36 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. MARINALVA NUNES DE MELO, CPF nº.528.836.474-53 - RG n° 2.536.640 SDS /PE - CTPS n° 96230/ SERIE n° 00015, PASEP n°. 1.702.345.845-8, sob matrícula n°. 222, lotada na Secretaria de Educação, exercendo cargo de SERVENTE, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 023/2015 do IPREV MARAGOGI, a mesma contava na data do pedido com 60 (sessenta) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 30 (trinta) anos, 01 (mês) e 19 (dezenove) dias, tudo na forma do Art. 40 da CF/88 de acordo com a nova redação dada pelo art. 6° da EC 41/03, combinado com os arts. 35,36 e 38 da Lei Municipal n° 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 27 de outubro de 2015.

Luís Henrique Peixoto Cavalcante

Prefeito