PORTARIA N°. 001/2014

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6 DA EC 41/03, COMBINADO COM OS ARTIGOS 35,36 E 38 A LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. EDNA SILVA de CPF n°. 353.752.484-68 RG n° 2430790 SSP /PE, CTPS n° 29845 / SERIE n° 00015 PASEP n°. 1.701.049.093-5, sob matrícula n°. 031, lotada na Secretaria de Educação, exercendo cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 001/2014 do IPREV MARAGOGI, a mesma contava na data do pedido com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 28 (vinte e oito) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, tudo na forma do Art. 40 da CF/88 de acordo com a nova redação dada pelo art. 6° da EC 41/03, combinado com os arts. 35,36 e 38 da Lei Municipal n°. 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 01 de abril de 2014

JOÃO DUDA CALADO NETO

Presidente