PORTARIA N°. 004/2014

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6 DA EC 41/03, COMBINADO COM OS ARTIGOS 35,36 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria do Sr. SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA, CPF n°. 301.810.974-00 RG n° 1703707 SSP /PE, CTPS n° 070624 / SERIE n° 479, PASEP n°. 1.900.142.584-7, sob matrícula n°. 236, lotado na Secretaria de Educação, exercendo cargo de RECEPCIONISTA, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 012/2014 do IPREV MARAGOGI, o mesmo contava na data do pedido com 65 (sessenta e cinco) anos e meses idade, contando com o tempo de serviço neste município de 32 (trinta e dois) anos e 02(dois) meses, tudo na forma do Art. 40 da CF/88 de acordo com a nova redação dada pelo art. 6° da EC 41/03, combinado com os arts. 35,36 e 38 da Lei Municipal n°. 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 02 de setembro de 2014.

JOÃO DUDA CALADO NETO

Presidente