PORTARIA N°. 002/2015

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6 DA EC 41/03, COMBINADO COM ARTIGOS 35,36 E 38 A LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 23 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. TERESA CRISTINA MOREIRA TAVARES, CPF n°. 021.542.974-55, RG n° 2762296 SSP /PE, CTPS n° 48618 / SÉRIE n° 0001, PASEP n°. 1.702.345.464-9, sob matrícula n°. 92, lotada na Secretaria de Educação, exercendo cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horári: de 40 (quarenta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 002/2015 do PREV MARAGOCI, a mesma contava na data do pedido com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 34 (trinta e quatro) anos e 18 (dezoito) dias, tudo na forma do Art. 40 da CF/88 de acordo com a nova redação dada pelo art. 6° da EC 41/03, combinado com os arts. 35,36 e 38 da Lei Municipal n°. 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 01 de junho de 2015.

Luís Henrique Peixoto Cavalcante

Prefeito