PORTARIA N°. 001/2016

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6° E 7° DA EC 41/03, COMBINADO COM O ART. 2° DA EC 47 E ARTS. 36 E

38 DA LEI MUNICIPAL 376/2005 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. EDLENE OSCAR DA SILVA de CPF n°. 508.429.434-04 RG n° 0724.110 SSP /AL, CTPS n° 0017993 / SERIE n° 00005 e PASEP n°. 1.702.345.754-0, sob matrícula n°. 29, lotada na Secretaria Educação, exercendo cargo de Professora, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 001/206 do IPREV MARAGOGI, que o mesmo contava na data do pedido com 51 (cinquenta e um) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia, tudo em conformidade a expressa regra do Art. 6° e 7° da EC 41/03 e artigo 36 e 38 da Lei municipal n° 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 20 de janeiro 2016.

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO

Prefeito