PORTARIA Nº 021/2016

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6º E 7° DA EC 41/03, COMBINADO COM O ART. 2° DA EC47 E ARTS. 36

E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas

legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. IVONE MARIA COSTA DE CAMPOS de CPF n° 136.741.964-68 RG n° 2588512 SSP/PE, CTPS n° 071858 / SERIE n° 00009 e PASEP n° 1.702.670.538-3 sob matrícula n°. 44, lotada na Secretaria Educação, exercendo cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 028/2015 do IPREV MARAGOGI, que a mesma contava na data do pedido com 61 (sessenta e um) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, tudo em conformidade a expressa regra do Art. 6° e 7° da EC 41/03 e artigo 36 e 38 da Lei municipal n° 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 30 de agosto de 2016

LUÍS HENRIQUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito