PORTARIA N°. 003/2016

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 6° E 7º DA EC 41/03, COMBINADO COM O ART. 2° DA EC 47 E ARTS. 36 E

38 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2005 DE 27 DE DEZEMBRO/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo em vista o pedido de aposentadoria da Sra. MARIA SOARES DA SILVA de CPF n°. 342.144.704-78 RG n° 516400 SSP /AL, CTPS n° 0023086 / SERIE n° 00002 e PASEP n°. 1.2082908986, sob matrícula n°. 74, lotada na Secretaria Educação, exercendo cargo de Professora, pertencente ao quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Conforme o que consta no Processo sob n°. 002/2016 do IPREV MARAGOGI, que o mesmo contava na data do pedido com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, contando com o tempo de serviço neste município de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, tudo em conformidade a expressa regra do Art. 6° e 7° da EC 41/03 e artigo 36 e 38 da Lei municipal n° 376/2005, tendo auferidos seus proventos INTEGRAIS, com paridade.

Maragogi, 17 de fevereiro 2016

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CAVALCANTE

Prefeito